Cisco WebEx Termos de Serviço

Bem-vindo ao Cisco WebEx! Leia atentamente os Termos de Serviço. Estes Termos de Serviço estabelecem um contrato ("Contrato") entre você e a Cisco WebEx LLC, ou, se você estiver localizado fora da América do Norte ou da América do Sul, a pessoa jurídico WebEx localizada em http://www.webex.com/contracting-entity-terms-of-service.html (“WebEx”) em relação ao uso que você fizer dos serviços do WebEx e do respectivo software ("Serviços"). Se você não concordar com este Contrato, clique no botão "Cancelar"/"Voltar" e não use os Serviços.  

Se você tiver menos de 18 anos de idade ou for considerado menor de idade em seu estado ou país, deverá obter o consentimento de seus pais ou responsáveis legais para registrar os Serviços.

  1. Requisitos de Uso
    Para ter acesso aos Serviços, você precisará ter um computador próprio e Internet com alta velocidade.

  2. Registro 
    Para se inscrever, você precisará de um nome de usuário, um endereço postal, um endereço de e-mail, uma senha e informações de cartão de crédito (as "Informações de Registro"). Você é responsável por manter o sigilo e a segurança das suas informações de Registro e por toda e qualquer atividade que ocorra com sua conta. Você concorda em notificar o WebEx sobre qualquer uso não autorizado ou violação da sua conta.

  3. Dados, informações e privacidade 
    Você concorda que o WebEx poderá coletar, utilizar, processar e armazenar informações sobre você e o uso que você fizer dos Serviços, inclusive a transferência dessas informações para os Estados Unidos e/ou de outro país fora do Espaço Econômico Europeu. Além disso, as informações que você enviar à WebEx em relação aos Serviços serão tratadas de acordo com nossa política de privacidade, que pode ser consultada em:http://www.cisco.com/web/siteassets/legal/privacy.html. O WebEx poderá utilizar as informações por ela coletadas, inclusive informações técnicas ou de diagnóstico, suas sugestões ou suas opiniões, para manter, melhorar e aperfeiçoar os Serviços.

  4. Suas Responsabilidades como Usuário do WebEx; Licença do Seu Conteúdo 
    Você é responsável pelo conteúdo de todas as comunicações visuais, escritas ou sonoras e outros materiais ("Conteúdo") usados em relação à sua conta. O WebEx não será responsabilizado perante você ou terceiros por qualquer perda ou dano em virtude do uso que você fizer dos Serviços ou do site dos seus Serviços. Você concorda em indenizar, defender e manter o WebEx isento de toda e qualquer reivindicação, responsabilidade, indenização e/ou custo de terceiros (inclusive, sem limitação, honorários advocatícios) decorrentes da infração da presente Seção 4.

    Você concorda em não transferir, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou disponibilizar qualquer Conteúdo que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, insultuoso, difamatório, vulgar, obsceno, invasivo à privacidade de outrem, de ódio, ou considerado questionável do ponto de vista racial, étnico ou a outro título pelo WebEx ou suas afiliadas.

    Você concorda em não transferir, enviar por email, transmitir ou de outra forma disponibilizar qualquer publicidade, material promocional, lixo eletrônico, "spam", "corrente", "esquema de pirâmide", "links afiliados" ou qualquer outra forma de indução que não seja solicitada ou autorizada.

    Você concorda em não transferir, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou de outra forma disponibilizar qualquer conteúdo que viole direitos autorais, marcas comerciais ou outras leis de proteção de propriedade intelectual, ou que viole a publicidade ou os direitos de privacidade de qualquer pessoa física.

    Você concorda em não transferir, baixar, transmitir ou disponibilizar qualquer código ou material que prejudique ou interfira em qualquer dispositivo, software, rede ou serviço.

    Você concorda em não violar qualquer lei ou norma do seu estado ou país (inclusive, sem limitação, as leis que regem os direitos de propriedade intelectual, a conduta na Internet ou o conteúdos na Internet).

    Você reconhece que tem todos os direitos, as licenças e as permissões de terceiros para utilizar, reproduzir, publicar e exibir Conteúdos pertencentes a outras pessoas.

    O WebEx não tem controle e não é responsável pela privacidade de qualquer Conteúdo que você compartilhou com outras pessoas. Portanto, sempre tenha cuidado ao fornecer qualquer informação de identificação pessoal ou de natureza confidencial.

    Você concede automaticamente à WebEx e às suas afiliadas, seus fornecedores, revendedores e parceiros uma licença mundial, isenta de royalties, perpétua e irrevogável para usar, modificar, exibir publicamente, reproduzir e distribuir o Conteúdo para que o WebEx lhe preste os Serviços. Se você se opuser a qualquer Conteúdo em um site de Serviços, seu único recurso será deixar de usar o site.

  5. Software
    Pode ser necessário baixar e instalar o software do WebEx ("Software"). Nesse caso, o WebEx concorda em fornecer a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável para usar o Software em conformidade com os termos do presente Contrato. Você não poderá utilizar o Software para outra coisa que não seja a prevista pelo WebEx em relação ao uso que você fizer dos Serviços. Você não poderá utilizar o Software com nenhum dispositivo, programa ou serviço projetado para burlar as medidas tecnológicas empregadas para controlar o acesso ou os direitos a um arquivo de conteúdo ou outras obras protegidas por leis de direitos autorais. Todos os direitos que não sejam expressamente outorgados pelo WebEx ficam desde já reservados. Você concorda em não tomar nenhuma medida que interfira com o WebEx ou com a propriedade ou os direitos do seu fornecedor em relação ao Software. Você concorda, salvo permitido em contrário por esta licença ou por força de lei, em não: (i) reproduzir, republicar, exibir, enquadrar, baixar, distribuir ou transmitir o Software, (ii) na medida permitida pela legislação pertinente, redistribuir, onerar, vender, alugar, arrendar, emprestar, sublicenciar, ceder ou transferir os direitos do Software, (iii) modificar ou criar obras derivadas com base no Software, inclusive personalização, tradução ou localização, (iv) copiar, reproduzir , reutilizar em outro produto ou serviço, modificar, alterar ou exibir de qualquer maneira qualquer software ou arquivo, seja integralmente ou parcialmente, incluído como parte do Software; (v) salvo na medida expressamente permitida pela legislação, descompilar, desmontar, aplicar engenharia inversa, ou de outra forma tentar derivar o código-fonte do Software ou, de qualquer maneira apurar, decifrar ou obter os protocolos de comunicação para acessar o Software ou as idéias ou algoritmos subjacentes do Software, (vi) criar ou usar qualquer software diferente do autorizado pelo WebEx para acessar o Software, (vii) tentar obter acesso não autorizado ao Software ou a qualquer conta, aplicativo, plataforma, sistema de computação ou rede relacionado(a) ao Software; (viii) utilizar o Software de qualquer maneira que viole o presente Contrato ou qualquer outro contrato entre você e o WebEx ou suas afiliadas, ou qualquer lei, e (ix) retirar ou alterar qualquer marca comercial, logotipo, aviso de direito autoral ou outros avisos de propriedade, legendas, símbolos ou rótulos do Software ou associados aos Serviços.

  6. Disponibilidade do Serviço
    Os serviços podem não estar disponíveis em todos os países, e podem não estar disponíveis para uso em uma determinada localidade. Você é responsável por cumprir as leis de seu estado ou país. O WebEx poderá realizar modificações em seus recursos ou em qualquer serviço para cumprir leis e regulamentos. O WebEx é titular de todos os direitos reservados e interesses em relação aos Serviços e sites dos Serviços.

  7. Suspensão ou Cancelamento da Sua Conta
    Você aceita que o WebEx pode suspender ou cancelar o seu acesso aos Serviços sem aviso prévio caso: (a) o WebEx determine que você descumpriu este Contrato ou (b) o WebEx seja obrigado a fazê-lo por força de ordem de qualquer tribunal ou autoridade governamental de qualquer país.

    O WebEx pode, mediante esse cancelamento, desativar ou excluir sua conta e todos os dados, as informações e os arquivos relacionados, e bloquear todo acesso posterior a esses dados, informações e arquivos. Essas medidas podem incluir, entre outras coisas, o acesso ao seu Conteúdo ou a seus dados e/ou a interrupção do uso dos Serviços, sem restituição nem compensação. O WebEx realizará um reembolso quando for o caso.

    Você concorda que o WebEx não tem nenhuma obrigação de monitorar o uso que você fizer dos Serviços, mas terá o direito de fazê-lo para assegurar o cumprimento do presente Contrato ou para cumprir qualquer lei, ordem ou exigência de qualquer tribunal ou autoridade governamental de qualquer país.

    Você concorda em cumprir as seguintes seções do presente Contrato, mesmo depois que já não estiver usando os Serviços: Seções 3, 4, 5, 7, 10 (em relação aos valores vencidos e vincendos), 11, 13, 14 e 17.

  8. Alterações nos Serviços e Preços
    O WebEx pode interromper o Serviço ou alterar o Serviço ou os preços (inclusive com a adição e exclusão de recursos) sem aviso prévio. O WebEx poderá também adicionar aquilo que denomina "Recursos de Custo." Se você quiser adicionar um Recurso de Custo, entre em contato com o departamento de vendas do WebEx.

  9. Serviços Beta
    O WebEx poderá disponibilizar uma versão "beta" dos Serviços ("Serviços Beta") para avaliação e comentários. Os Serviços Beta são Serviços que estão em um estágio inicial de desenvolvimento e não estão disponíveis como ofertas normais de produtos. Você não tem a obrigação de usar os Serviços Beta, mas, caso opte por fazê-lo, concorda com os seguintes termos adicionais: (a) Os Serviços Beta podem conter falhas, erros e outros problemas, sendo prestados no estado em que se encontram, (b) o WebEx não oferece nenhuma garantia e exime-me de qualquer responsabilidade com relação aos Serviços Beta, e (c) você concorda em responder às perguntas e consultas do WebEx a respeito de sua utilização dos Serviços Beta. Você concorda que o WebEx não fez promessa alguma e não ofereceu nenhuma garantia de que os Serviços Beta serão anunciados ou disponibilizados no futuro e que o WebEx não tem a obrigação de anunciar nem lançar os Serviços Beta. Se você fornecer informações em relação aos Serviços Beta, concorda que o WebEx poderá usar e incorporar aos produtos e serviços do WebEx as sugestões, as idéias, as recomendações, os relatórios de erros ou outros comentários que você enviar à WebEx, sem direito a remuneração. O WebEx poderá suspender ou cancelar o acesso aos Serviços Beta (e excluir Conteúdos ou dados fornecidos à WebEx em relação a esse(s) Serviço(s) Beta) a qualquer momento, sem aviso e sem remuneração alguma.

  10. Pagamento
    Você aceita que o WebEx poderá lançar em seu cartão de crédito ou faturá-lo por todos os valores vencidos e vincendos pelo uso que você fizer dos Serviços. O WebEx se reserva o direito de cobrar juros à taxa mínima de 1,5% ao mês ou à taxa máxima permitida por lei, sobre todo pagamento mensal (que não seja cabivelmente contestado por você) que não seja recebido na data devida. Você concorda em notificar o WebEx por escrito sobre qualquer valor contestado, no prazo de quinze (15) dias a contar da data de débito na sua conta. O WebEx poderá suspender os serviços pela falta de pagamento dos valores não contestados. O WebEx tem o direito de restituir-se das importâncias cabíveis relacionadas à cobrança de valores não pagos no vencimento. Você concorda em pagar todos os impostos ou encargos governamentais cobrados sobre o uso dos Serviços.

  11. Política de direitos autorais em relação a terceiros
    Se você acredita que o WebEx ou qualquer uma de suas afiliadas ou qualquer usuário do WebEx violou algum direito autoral, entre em contato conosco pelo e-mail:DMCAagent@cisco.com para obter informações sobre a maneira correta de comunicar-nos uma possível ocorrência de violação de direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual. 

  12. O uso de seu nome e logotipo
    Você concorda que o WebEx poderá usar o nome, o logotipo e outras marcas comerciais ou de serviço da sua empresa para criar um site de Serviços com marca conjunta como parte da prestação dos Serviços.

  13. Ausência de Garantias
    Na medida máxima permitida pela legislação pertinente, você concorda em utilizar os Serviços por sua conta e risco. Você concorda que o WebEx e seus fornecedores, seus revendedores e suas afiliadas não serão responsáveis por danos causados a qualquer dispositivo, qualquer perda de dados, ou qualquer outro dano resultante da utilização dos Serviços por você. O WEBEX E SEUS FORNECEDORES, SEUS REVENDEDORES E SUAS AFILIADAS NÃO GARANTEM QUE O USO DOS SERVIÇOS POR VOCÊ SERÁ CONTÍNUO OU ISENTO DE ERROS. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM E "CONFORME A DISPONIBILIDADE" PARA SEU USO, SEM GARANTIAS NEM CONDIÇÕES, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU PREVISTAS EM LEI. O WEBEX E SEUS FORNECEDORES, SEUS REVENDEDORES E SUAS AFILIADAS NÃO OFERECEM NENHUMA GARANTIA DE POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO PROPÓSITO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, USUFRUTO PACÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO. AS LEIS DE ALGUNS ESTADOS E PAÍSES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS. CASO ESSAS LEIS SE APLIQUEM A VOCÊ, TODOS OS AVISOS DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE (OU ALGUNS DELES) TALVEZ NÃO SE APLIQUEM A VOCÊ, E VOCÊ PODERÁ TER OUTROS DIREITOS QUE VARIAM DE ACORDO COM O ESTADO OU A JURISDIÇÃO.

  14. Limitação de Responsabilidade
    VOCÊ CONCORDA QUE O WEBEX E SEUS FORNECEDORES, REVENDEDORES E AFILIADAS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER OUTRA PESSOA POR INDENIZAÇÕES CONSEQUENTES, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVAS, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, LUCROS CESSANTES, OU INDENIZAÇÕES DECORRENTES DO USO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DOS SERVIÇOS DO WEBEX, MESMO QUE O WEBEX TENHA SIDO ORIENTADO SOBRE A POSSIBILIDADE DESSAS INDENIZAÇÕES. VOCÊ CONCORDA QUE A RESPONSABILIDADE DO WEBEX E DE SEUS FORNECEDORES, REVENDEDORES E AFILIADAS PERANTE VOCÊ POR QUALQUER AÇÃO SE LIMITARÁ AO VALOR PAGO POR VOCÊ À WEBEX PELOS SERVIÇOS NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À OCORRÊNCIA OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE DERAM ORIGEM A ESSA AÇÃO, MESMO QUE QUALQUER RECURSO NÃO CUMPRA SEU PROPÓSITO ESSENCIAL. AS LEIS DE ALGUNS ESTADOS E PAÍSES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO NEM A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR INDENIZAÇÕES CONSEQUENTES. CASO ESSAS LEIS SE APLIQUEM A VOCÊ, TODAS AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES (OU ALGUNS DELES) TALVEZ NÃO SE APLIQUEM A VOCÊ, E VOCÊ PODERÁ TER OUTROS DIREITOS QUE VARIAM DE ACORDO COM O ESTADO OU A JURISDIÇÃO.

  15. Aditamentos ao presente Contrato
    O WEBEx poderá alterar os termos do presente Contrato e recomenda que você o releia regularmente. Você pode ler a versão mais recente do presente Contrato no endereço: http://www.webex.com/terms-of-service.html. Caso o WebEx faça uma alteração nos termos, ela publicará no link acima o Contrato revisto. Você concorda que, ao continuar utilizando os Serviços após o aditamento deste Contrato, você concorda com os termos aditados.

  16. Uso de nomes de tela ou da Rede da AOL
    O uso de uma identificação de usuário ou nome de tela fornecido pela AOL LLC ou suas afiliadas (em conjunto, "AOL") ou o uso da rede da AOL é regido pelos Termos de Serviço do Usuário Cadastrado na Rede AOL, que se encontram em:http://about.aol.com/aolnetwork/terms_use.

  17. Outros Termos Contratuais
     17.1        Haverá situações em que, quando você usar os Serviços, também poderá utilizar um serviço ou adquirir produtos fornecidos/prestados por outra pessoa física ou jurídica. O uso que você fizer desses outros serviços ou produtos poderá estar sujeito a termos em separado entre você e a pessoa física ou jurídica em questão, e você concorda que o WebEx não terá nenhuma responsabilidade nem obrigação relativa aos serviços ou produtos.

    17.2         Os nomes comerciais, as marcas comerciais, as marcas de serviço, os logotipos e os nomes de domínio de cada parte são considerados suas respectivas "Marcas". Quanto às marcas do WebEx e as marcas de seus fornecedores, o titular da Marca manterá a titularidade de todos os direitos reservados sobre todas as suas marcas associadas ou exibidas com os Serviços. Você não poderá enquadrar nem utilizar técnicas de enquadramento para envolver qualquer marca do WebEx ou outras informações reservadas (inclusive imagens, texto, layout de página ou formulário) do WebEx sem o expresso consentimento por escrito do WebEx. Você não poderá usar nenhuma meta tag nem qualquer outro "texto oculto" que utilize as Marcas do WebEx sem o consentimento expresso por escrito do WebEx. Você manterá a titularidade de todos os direitos reservados, direitos autorais e todos os outros direitos que já detém sobre suas marcas.

    17.3         Você concorda em cumprir todas as leis e normas referentes ao uso que fizer dos Serviços, inclusive, sem limitação: (a) com relação a informações de identificação pessoal enviadas ou recebidas por você, todas as leis e normas de privacidade, (b) leis relativas à gravação de comunicações, inclusive, quando exigido, informando todos os participantes de uma reunião ou evento gravado do WebEx que a reunião ou o evento será gravada(o), ou que esses Conteúdos ou essas informações pessoais serão transferidos(as) para fora do Espaço Econômico Europeu, e (c) as leis relativas à utilização de serviços de telefonia pela Internet (VoIP). Você é responsável por garantir que tenha o direito de utilizar os Serviços em sua localidade, bem como onde os participantes da reunião estiverem localizados. Você concorda que o uso do WebEx está sujeito às leis e normas de controle de exportação locais e dos EUA. Você declara não ser cidadão de um país sob embargo ou um usuário final proibido nos termos das leis, normas e listas antiterrorismo ou de exportação pertinentes, sejam elas locais ou dos EUA. Você concorda em não exportar, reexportar, encaminhar, transferir ou divulgar qualquer parte do Serviço ou sites de Serviço, nem qualquer informação material de natureza técnica, direta ou indiretamente, de maneira a infringir qualquer lei ou norma de exportação pertinente.

    17.4        Este Contrato, inclusive os documentos mencionados no presente Contrato, constituem a totalidade do contratado em relação aos serviços, substituindo integralmente todos os contratos anteriores. O WebEx poderá ceder ou delegar suas obrigações ao abrigo do presente Contrato, no todo ou em parte, sem o seu consentimento prévio.

    17.5        Nenhuma das partes será responsável por descumprimento contratual em virtude de causas alheias a seu controle, por exemplo, casos fortuitos, contenciosos trabalhistas, escassez de materiais, atos de terrorismo ou a estabilidade ou disponibilidade da Internet ou de uma parte da Internet.

    17.6        Você concorda que, caso o WebEx não exerça nem exija qualquer direito ou recurso legal previsto no presente Contrato, isso não será considerado renúncia formal aos direitos do WebEx, e que esses direitos ou recursos permanecerão à disposição do WebEx.

    17.7        Caso, por qualquer motivo, uma disposição do presente Contrato seja considerada inválida, as disposições restantes permanecerão válidas e exigíveis.

    17.8        Quando localizado na América do Norte ou na América do Sul, o presente Contrato será regido pelas leis do Estado da Califórnia, independentemente dos conflitos de disposições legais; caso contrário, o presente Contrato será regido pelas leis pertinentes a você, conforme estabelecido em: http://www.webex.com/contracting-entity-terms-of-service.html.

Last Update: February 1, 2011



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